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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1968/2023

20/12/2023

RECONHECE O ANDOR DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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