Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1958/2023
06/12/2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, CIDADE DE PAU DOS FERROS/RN.
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