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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1954/2023

23/11/2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO ENSINO DOS GÊNEROS LITERÁRIOS DA CULTURA POPULAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS-RN E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

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