Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1532/2016
06/05/2016
Regulamenta as atividades dos Agentes de Combate às Edemias no âmbito do Município de Pau dos Ferros, conforme dispõe a emenda constituicional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e adota outras providências.
