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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1519/2016

01/03/2016

Inclui ajuda de custo de moradia (auxílio-moradia) e alimentação (auxílio-alimentação), aos médicos que aderirem ao Programa do Governo Federal "Mais Médicos para o Brasil" no Município de Pau dos Ferros/RN, autoriza o poder Executivo Municipal a realizar pagamentos e dá outras providências.

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