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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1904/2023

24/03/2023

Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à prevenção da violência contra a mulher nas escolas de ensino fundamental e médio - públicas e privadas - de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências.

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