Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1878/2022
24/10/2022
Institui no âmbito do município de Pau dos Ferros/RN, a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para o término.
