Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1868/2022
14/07/2022
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
