Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1836/2022

16/02/2022

Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada – PAI para os Professores Municipais de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências.

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