Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1835/2022
16/02/2022
Institui a Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme especifica e dá outras providências.
