Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1831/2022
16/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
