Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1831/2022
16/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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