Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1825/2021
28/12/2021
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º DA LEI DE Nº 1.475/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E LIMITAÇÃO FÍSICA.
