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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1825/2021

28/12/2021

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º DA LEI DE Nº 1.475/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E LIMITAÇÃO FÍSICA.

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