Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1802/2021
28/10/2021
Dispõe sobre autorização legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras Providências.
