Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1796/2021
26/10/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda. No âmbito do município de pau dos ferros e dá outras providências.
