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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1792/2021

30/09/2021

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar o remanejamento, transposição e transferências de dotações orçamentárias e dá outras providências.

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