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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1789/2021

21/09/2021

Dispõe sobre a instituição do Projeto “CASA ABRIGO”, destinado a acolher mulheres vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza no município de Pau dos Ferros/RN e fixa outras providências.

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