Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1789/2021
21/09/2021
Dispõe sobre a instituição do Projeto CASA ABRIGO, destinado a acolher mulheres vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza no município de Pau dos Ferros/RN e fixa outras providências.
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