Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1781/2021
01/09/2021
Autoriza o Poder Executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.
