Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1779/2021
12/08/2021
Obriga o Poder Executivo a divulgar o número das notificações de casos: suspeitos, confirmados, descartados e óbitos de doenças infectocontagiosas pelo Coronavírus (SARS-COV-2), no município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências.
