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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1776/2021

12/08/2021

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo aos Comerciantes e Lojistas do Município de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências.

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