Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1767/2021
14/06/2021
DISPÕE SOBRE O USO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS EM VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN.
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