Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1767/2021

DISPÕE SOBRE O USO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS EM VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN.

14/06/2021

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