A prefeita Marianna Almeida sancionou, no dia 30 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar sobre o Plano Diretor Participativo do Município e deu fim à espera, que acontece desde 2015, para ser aprovado.
É de amplo conhecimento que os trabalhos para elaborar atualização e finalização do Plano Diretor constatou em grande lapso temporal para sua efetiva legalização até os dias atuais, e foi necessário passar por uma modernização, junto à sociedade, de um projeto que vinha se arrastando ao longo de seis anos.
Hoje, é importante reconhecer que a cidade passou por uma série de transformações físicas, econômicas, sociais e de fatores populacional, que tornam o Plano Diretor de fundamental importância para que o desenvolvimento aconteça de forma organizada, foi preciso promover discussões junto à sociedade civil e deu transparência a todo o processo de revisão do PDP.
Dentre as diversas audiências que aconteceram para promover a importância do Plano para o município, a prefeita Marianna Almeida fez uma retrospectiva sobre as tentativas de gestões anteriores de concluir o plano. "Com apenas sete meses de gestão, apresentamos o Plano Diretor à sociedade para discussão. Foi preciso explicar a importância do plano, pois ele rege todo o desenvolvimento urbano de uma cidade. E Pau dos Ferros está na obrigatoriedade de ter esse o Plano vigorando, pois o município já tem mais de 20 mil habitantes e vem infringindo a constituição há anos, por ainda não ter feito essa implantação", explica Marianna.
Após a sanção da Lei, que é um trâmite obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, segundo consta na Constituição Federal, regulamentado por uma Lei Federal (nº 10.257/2001) conhecida como Estatuto das Cidades. Nela, está previsto que o plano de uma cidade seja revisto ao menos uma vez a cada dez anos.
O que é o Plano Diretor?
Com o desenvolvimento de Pau dos Ferros, o Plano Diretor passa a ser peça fundamental para o crescimento urbano, que tem se instalado no município, sendo também uma importante ferramenta para direcionar o crescimento das cidades. No Plano, se define como serão colocadas as diretrizes do Estatuto da Cidade dentro do município, como o uso e ocupação do solo, seu parcelamento, o disciplinamento das edificações, bem como as medidas de atendimento das necessidades de educação, saúde e higiene, habitação e transporte, principalmente para a população de baixa renda.
