Fotos: André Mendes
Na tarde de ontem (26), a prefeita Marianna Almeida sancionou a Lei Municipal Nº 1.798/2021, que institui o PROGRAMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POPULAR no município de Pau dos Ferros, e que garante a gratuidade exclusiva na emissão da primeira habilitação do condutor na categoria "A".
O Programa Público CNH POPULAR consiste na isenção das taxas relativas aos serviços de exames clínico-médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem de direção veicular, como também o município arcará com o curso de preparação ofertados em Centros de Formação de Condutores - CFC's, etapas obrigatórias para realizar a emissão do documento.
Para participar do programa o candidato deverá ser agricultor rural ou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou, ainda, tem que comprovar que vive em situação de vulnerabilidade social e/ou baixa renda, além de comprovar que reside no município de Pau dos Ferros, sendo permitido um beneficiário por grupo familiar. "Nossa região é muito carente e precisamos entender o alcance social que a CNH Popular pode ter, e que poderá beneficiar àquelas pessoas que aprendem a pilotar uma moto, a guiar um carro, mas que muitas vezes não tem condições financeiras para arcar com os custos de uma carteira de motorista. Sem contar na oportunidade de gerar renda que o cidadão pode ter por ser uma ferramenta importante de trabalho. Com ela, a pessoa está credenciada a buscar trabalho, uma forma de garantir o sustento de sua família", explicou a prefeita Marianna Almeida.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES) será responsável pela realização do processo de cadastramento no programa, de acordo com as exigências para participar do programa. Vale salientar que a lei entrará em vigor em 120 dias.
