Na tarde de hoje (11), a Prefeitura de Pau dos Ferros deu início a 1ª Formação para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a presença da prefeita, secretários da gestão, servidores e vereadores do município, na Câmara de vereadores. A formação foi ministrada pela Secretária de Educação, Larissa Ferreira, que esclareceu a importância da implantação da LGPD no município e as diversas dúvidas nos gestores municipais, e que foi explorado de forma a esclarecer pontos que envolvem a temática. Larissa fez uma apresentação geral sobre a LGPD com a explanação de conceitos referentes à privacidade de dados e interação com o público. "Nosso objetivo com essa formação é trabalhar uma cultura interna da proteção de dados e estabelecer essa implantação requer processos que serão inseridos diariamente e entender a importância dessa proteção", explicou a Secretária. Pau dos Ferros passou a ser a cidade pioneira da região a implantar a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, no âmbito do município. O decreto, assinado pela prefeita Marianna Almeida, estabelece competências, diretrizes, procedimentos gerais e providências a serem observadas no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. "A regularização da lei é fundamental para promover a proteção de dados, a integração das informações e ampliar a transparência na administração pública municipal", disse Marianna Almeida. O que é LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) - a chamada LGPD - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, a fim de resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do seu titular. Dessa forma, a legislação em vigor define regras e estabelece diretrizes para o tratamento de dados de cidadãos, implicando o modo como organizações coletam, retêm, armazenam, processam e eliminam tais dados, garantindo, assim, maior proteção das informações e segurança jurídica, além de direitos aos seus titulares.