A Prefeitura de Pau dos Ferros, através da Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT), disponibiliza formulário de 14 de fevereiro a 14 de março, para a realização de Consulta Pública voltada aos fazedores e produtores culturais e tem por objetivo coletar propostas de como os mecanismos de financiamento devem estar estruturados, nas categorias e valores, contribuindo na elaboração dos editais.
A Lei Paulo Gustavo dispõe sobre ações emergenciais para a cultura a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
As ações executadas por meio da regulamentação serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar.
Com a regulamentação da lei, a União repassará aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal até R$ 3,8 bilhões. Deste montante, o valor estimado para Pau dos Ferros/RN, que consta no documento oficial, é de cerca de R$ 287.477,04.
O montante estimado para Pau dos Ferros deverá ser aplicado da seguinte forma:
Art. 6º - Para dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º desta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:
Art. 6º - I Apoio a Produções Audiovisuais - R$ 152.290,77
Art. 6º - II Apoio a salas de cinema - R$ 34.823,77
Art. 6º - III Capacitação, formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes e a festivais e mostras - R$ 17.485,81
Art. 8º - Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual - R$ 82.876,69
É importante ressaltar, que apesar de sua promulgação, em virtude da Medida Provisória (MP) nº 1.135/2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de agosto de 2022, esses repasses aos setores da cultura e de eventos foram adiados. Porém, com a derrubada desta Medida Provisória pelo Supremo Tribunal Federal - STF, garantiu-se o empenho dos recursos, prorrogando a execução para 2023. Neste sentido, estão sendo antecipadas as ações de mobilização, com objetivo de democratizar esse diálogo com os entes e agentes culturais, garantindo a melhor destinação dos recursos da Lei Paulo Gustavo - LPG.
Para participar da consulta acesse o formulário no banner disponível no site da Prefeitura.
