Em algumas cidades do país, ela já é realidade. E em Pau dos Ferros, ela já está sendo emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES). Trata-se da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (CIPTEA), mais conhecida como carteirinha do autista. Através da Lei 13.977/2020 chamada de Lei Romeo Mion, em homenagem ao filho do apresentador Marcos Mion, foi criada a CIPTEA. A nova Lei alterou a Lei 12.764/12, que diz que a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Como um instrumento que visa garantir a atenção integral, a CIPTEA garante o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão. COMO SOLICITAR A CIPTEA? Para adquirir a identidade é necessário se dirigir à sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, e apresentar a seguinte documentação: - Relatório de médico, com diagnóstico no âmbito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) - Cópia da Carteira de Identidade do identificado com TEA. - Fotografia 3x4 recente do identificado. - Cópia da Carteira de Identidade do responsável legal ou do cuidador. ONDE SOLICITAR? A SEDES está localizada na rua João de Aquino 142, no Centro de Pau dos Ferros e funciona das 8h às 12 de segunda a sexta. A carteira é emitida e entregue no mesmo dia. QUAIS INFORMAÇÕES TERÃO NA CIPTEA? Na Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, terão certamente as seguintes informações: - Nome completo - Filiação - Local de nascimento - Data de nascimento - Número do RG - Registro Geral - Número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas - Tipo sanguíneo - Endereço residencial completo - Número de telefone da pessoa com autismo - Fotografia 3×4 - Assinatura ou impressão digital da pessoa com autismo - Nome completo do responsável legal ou do cuidador - Documento de identificação do responsável legal ou do cuidador - Endereço residencial do responsável legal ou do cuidador - Telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável A EMISSÃO É OBRIGATÓRIA? Não. A emissão do CIPTEA é gratuita e opcional.