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12-SET-2023

Prefeitura de Pau dos Ferros envia PL que regulamenta pagamento do piso da enfermagem

#Saúde POR LIANA LACERDA 12 DE SETEMBRO DE 2023

A Prefeitura de Pau dos Ferros encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que trata sobre o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.

O Projeto nº autoriza o poder executivo a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022.

O projeto proposto visa adequar os salários desses profissionais aos padrões nacionais e valorizar aqueles que desempenham um papel fundamental na área da saúde.

O Projeto foi protocolado em regime de urgência e deve ser votado nesta quarta (13). Se aprovado, retorna ao gabinete da prefeita Marianna Almeida para a devida sanção.

 

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