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12-SET-2023

Prefeitura encaminha para legislativo PL que institui o Programa Municipal de Aprendizagem.

#Estágio POR LIANA LACERDA 12 DE SETEMBRO DE 2023

A Prefeitura de Pau dos Ferros encaminhou para o legislativo municipal o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Aprendizagem.

De acordo com a proposta o programa deve atender aos jovens de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com o intuito de qualificar social e profissionalmente, disponibilizando oportunidades para um currículo que possibilite o ingresso do jovem no mercado de trabalho. Além disso, o programa pretende estimular a reinserção e manutenção dos jovens aprendizes no sistema educacional, valorizar as potências habilidades desses jovens e ainda oferecer condições favoráveis para o exercício da aprendizagem profissional.

O Programa de que trata o projeto é dirigido, prioritariamente, aos jovens entre 14 e 18 anos, podendo a idade se estender até os 24 anos, oriundos de famílias com renda inferior a 2 salários mínimos. Entretanto, podem ser contratados jovens aprendizes de 18 a 24 anos quando a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a 18 anos, e ainda, nos casos em que a natureza da atividade prática for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e mental dos aprendizes menores de 18 anos.

A contratação dos jovens aprendizes para o programa criado por esta Lei deve ser de modo indireto, através das entidades referidas no art. 430 da CLT, que devem oferecer os cursos e celebrar com os jovens os respectivos contratos de aprendizagem.

A SEDES, em articulação com a SEAD, será a responsável pela consecução dos procedimentos para implantação, controle, condicionalidade e acompanhamento do programa de que trata o Projeto de Lei.

O Projeto foi protocolado em regime de urgência e a expectativa é que seja votado nesta quarta (13). Se aprovado, retorna ao gabinete da prefeita Marianna Almeida para a devida sanção.

 

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