Na tarde de 27 de maio, equipe da Prefeitura realizou um ato de conscientização sobre a Lei Municipal 1.910/2023, visitando o comércio e explicando sobre a Lei que garante proteção à mulher em bares e restaurantes em Pau dos Ferros.
De acordo com a proposta do município, enviada no dia 17 de maio de 2023, os estabelecimentos deverão adotar medidas que protejam as mulheres que se sentem em situação de risco.
O projeto de autoria da Prefeita Marianna Almeida, propõe que os estabelecimentos fixem cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro ambiente, informando sobre a disponibilidade de apoio à mulher que se sinta ameaçada, como também, oferecer um acompanhamento para a vítima até o seu veículo ou outro meio de transporte, assim como a devida comunicação à polícia.
A matéria propõe mais um mecanismo para reduzir os índices de violência contra a mulher no município, que busca implementar medidas de segurança a serem adotadas por estabelecimentos de entretenimento e locais que promovam aglomeração de pessoas, para facilitar denúncias por parte das mulheres em situação de perigo.
Com a aprovação do projeto, passa a ser responsabilidade dos administradores desses locais as seguintes obrigações:
- Afixar avisos e painéis com orientações sobre o Ligue 180, destinado às mulheres que se sintam em situação de risco, informando-as sobre seus direitos e a legislação vigente, nos banheiros femininos;
- O responsável pelo estabelecimento deve disponibilizar uma pessoa responsável pelo estabelecimento ou indicado por este, para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular.
- Se solicitado pela mulher em situação de risco, acompanhá-la até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima.
