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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

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  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lgpd
  3. Detalhe
DECRETO: 040/2023
Informações das publicações
Data: 20/03/2023
Número: 040
Exercício: 2023
Tipo: DECRETO
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de Pau dos Ferros e dá outras providências.
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