Data do decreto: 26/08/2026
Descrição: REGULAMENTA E OUTORGA AUTORIZAÇÃO DE USO, DE FORMA TRANSITÓRIA, DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS-RN A PARTICULARES PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE LOJA LOCALIZADA NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
