Data do decreto: 26/08/2026
Descrição: Dispõe sobre a implantação, implementação e obrigatoriedade do uso do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência módulo Conselho Tutelar (SIPIA-CT) no âmbito do município de Pau dos Ferros, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
