Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 084/2026
Informações do decreto
Data do decreto: 16/06/2026
Descrição: Dispõe sobre os critérios e o procedimento de avaliação no estágio probatório de servidores no âmbito do serviço público municipal.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
   

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