Data do decreto: 24/12/2025
Descrição: Regulamenta os artigos 185 e 186 do código municipal de obras, lei nº 2117/2025, no que concerne aos critérios de vulnerabilidade social para suporte municipal no manejo de resíduos de construção civil, bem como o acondicionamento dos RS em contêiner, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
