Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 318/2025
Informações do decreto
Data do decreto: 13/11/2025
Descrição: Dispõe sobre o Regulamento de Funcionamento, Administração, Fiscalização e Utilização do Abatedouro Público Municipal de Pau dos Ferros e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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