Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 079/2025
Informações do decreto
Data do decreto: 07/05/2025
Descrição: REGULAMENTA E OUTORGA AUTORIZAÇAO DE USO, DE FORMA TRANSITÓRIA, DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS-RN A PARTICULARES PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES LOCALIZADO NO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL.
   

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