Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 560/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2024
Descrição: Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2025, nos termos do artigo 130 da lei complementar n.º 15, de 23 de dezembro de 2021 (código tributário do município)
   

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