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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/03/2024
Descrição: HOMOLOGA O RESULTADO DA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS APTOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA HABITACIONAL, INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
   

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