Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/03/2022
Descrição: Regulamenta a concessão de incentivos fiscais referentes ao ITIV – Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, de que trata o art. 28, caput e seu Parágrafo único, da Lei Complementar nº 15, de 23 de dezembro de 2021 – Atualiza o Código Tributário do Município.
   
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