Data do decreto: 30/03/2022
Descrição: Regulamenta a concessão de incentivos fiscais referentes ao ITIV Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, de que trata o art. 28, caput e seu Parágrafo único, da Lei Complementar nº 15, de 23 de dezembro de 2021 Atualiza o Código Tributário do Município.
