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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2022
Descrição: REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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