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Lista de Leis

LEIS - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
006 2013 Modifica a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura de Pau dos Ferros, instituída pela Lei Complementar nº 03/09. 22/07/2013
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LEIS - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
LC 05 2010 O Código Tributário do Município de Pau dos Ferros RN se constitui desta Lei, obedecidos aos dispositivos da Constituição Federal e seus princípios e de suas leis complementares. 30/11/2010
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LEIS - 2007

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1053 2007 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pau dos Ferros RN. 01/01/2007
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LEIS - 1990

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
LO 1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS RN. 02/04/1990
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LEIS - 1972

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
311 1972 Esta Lei Institui o Código de Postura do Município de Pau dos Ferros RN. 03/04/1972
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Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros

LOCALIZAÇÃO

 Av. Getulio Vargas, nº 1323 Centro

 

 

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