| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 040 | 20/03/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de Pau dos Ferros e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| www.paudosferros.rn.gov.brEmitido dia 22/07/2024 às 09:18:01 | ||||