A Prefeitura de Pau dos Ferros, através do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), irá emitir o Cartão de Estacionamento Vaga Especial para Idosos e Pessoas com Deficiência, com base na Lei 10.741/03, do Estatuto do Idoso e no Código de Trânsito Brasileiro.

Priorizando oferecer conforto, comodidade e, acima de tudo, demonstrando respeito aos direitos desses usuários, se você tem mais de 60 anos ou é uma pessoa portadora de alguma deficiência é seu direito parar em vagas direcionadas, utilizando o Cartão de Estacionamento Vaga Especial. A lei federal nº 10.741 é de 2008 e estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas (em ruas ou locais privados, como estacionamento de shoppings) para uso exclusivo desse público.

Seja nas ruas ou em espaços privados, o idoso e a pessoa portadora de deficiência tem o direito de parar em lugares devidamente sinalizados e de fácil acesso, ajudando a diminuir distâncias para essas pessoas. Para isso, basta ter o seu Cartão de Estacionamento Vaga Especial, que deve estar em local visível para que seja possível identificar o automóvel que esteja fazendo uso de uma vaga dessas. O motorista que não possuir o cartão e parar em uma dessas vagas, está sujeito a multa por infração gravíssima (7 pontos na CNH) e remoção do veículo.

O acesso desse público a alguns espaços da cidade contribui também para que esses cidadãos possam estar inseridos dentro do convívio em sociedade, estabelecendo algumas pequenas facilidades, que tornem alguns processos mais confortáveis.

O Cartão de Estacionamento Vaga Especial será emitido pelo Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), e é necessário fazer o preenchimento do formulário on-line e apresentar a documentação no órgão. O DEMUTRAN também disponibiliza a emissão do Cartão de forma presencial levando a documentação exigida até a sede e lá preencher o formulário, com horário de atendimento de 7:00h às 13:00h.

O Cartão de Estacionamento Vaga Especial tem validade em todo território nacional por cinco anos, além de ser gratuito.

Preencha o formulário para formalizar a solicitação do Cartão de Estacionamento Vaga Especial para idosos e pessoas com deficiência (PCD).

É necessário, ao longo do preenchimento do formulário on line, anexar em qualidade legível os seguintes documentos:

a) documento de identidade que comprove idade igual ou superior a 60 anos;

b) comprovante de residência.

a) documento de identidade;

b) comprovante de residência;

c) laudo médico que especifique o tipo de deficiência, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

a) documento de identidade do representante legal;

b) comprovante de residência do representante legal;

c) Documento que comprove a representação;

*EM CASO DE SEGUNDA VIA, ANEXAR TAMBÉM: Boletim de ocorrência do extravio OU cartão anterior danificado