A prefeita Marianna Almeida sancionou, no dia 30 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar sobre o Plano Diretor Participativo do Município e deu fim à espera, que acontece desde 2015, para ser aprovado.

É de amplo conhecimento que os trabalhos para elaborar atualização e finalização do Plano Diretor constatou em grande lapso temporal para sua efetiva legalização até os dias atuais, e foi necessário passar por uma modernização, junto à sociedade, de um projeto que vinha se arrastando ao longo de seis anos.

Hoje, é importante reconhecer que a cidade passou por uma série de transformações físicas, econômicas, sociais e de fatores populacional, que tornam o Plano Diretor de fundamental importância para que o desenvolvimento aconteça de forma organizada, foi preciso promover discussões junto à sociedade civil e deu transparência a todo o processo de revisão do PDP.

Dentre as diversas audiências que aconteceram para promover a importância do Plano para o município, a prefeita Marianna Almeida fez uma retrospectiva sobre as tentativas de gestões anteriores de concluir o plano. "Com apenas sete meses de gestão, apresentamos o Plano Diretor à sociedade para discussão. Foi preciso explicar a importância do plano, pois ele rege todo o desenvolvimento urbano de uma cidade. E Pau dos Ferros está na obrigatoriedade de ter esse o Plano vigorando, pois o município já tem mais de 20 mil habitantes e vem infringindo a constituição há anos, por ainda não ter feito essa implantação", explica Marianna.

Após a sanção da Lei, que é um trâmite obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, segundo consta na Constituição Federal, regulamentado por uma Lei Federal (nº 10.257/2001) conhecida como Estatuto das Cidades. Nela, está previsto que o plano de uma cidade seja revisto ao menos uma vez a cada dez anos.

Com o desenvolvimento de Pau dos Ferros, o Plano Diretor passa a ser peça fundamental para o crescimento urbano, que tem se instalado no município, sendo também uma importante ferramenta para direcionar o crescimento das cidades. No Plano, se define como serão colocadas as diretrizes do Estatuto da Cidade dentro do município, como o uso e ocupação do solo, seu parcelamento, o disciplinamento das edificações, bem como as medidas de atendimento das necessidades de educação, saúde e higiene, habitação e transporte, principalmente para a população de baixa renda.

Definindo os ajustes necessários e buscando criar um documento democrático, na tarde de ontem (03), a prefeitura de Pau dos Ferros discutiu junto à população que compareceu na Casa de Cultura Popular Joaquim Correia, as diretrizes do Projeto de Lei Complementar sobre o Plano Diretor Participativo do Município, dando transparência a todo o processo de revisão do PDP.

A prefeita Marianna Almeida deu início a audiência falando da importância da discussão e elaboração do Plano Diretor para o município e fez uma retrospectiva sobre as tentativas de gestões anteriores de concluir o plano, que vem sendo discutido desde 2015. "Com apenas sete meses de gestão, estamos apresentando o Plano Diretor à sociedade para discussão. É preciso explicar a importância do plano, pois ele rege todo o desenvolvimento urbano de uma cidade. E Pau dos Ferros está na obrigatoriedade de incluir o plano, pois o município já tem mais de 20 mil habitantes e vem infringindo a constituição há anos, por ainda não ter feito essa implantação", explica Marianna.

A secretária de Educação, professora Dra. Larissa Alves, conduziu as discussões junto à mesa técnica definida, dando seguimento aos trabalhos e colocando em discussão pontos relevantes do projeto, os quais os presentes decidiram a necessidade de mudança no projeto.

Dentre as questões que foram levantadas, foi o reconhecimento que a cidade passou por uma série de transformações físicas, econômicas, sociais e de fatores populacionais, que tornam o Plano Diretor de fundamental importância para que o desenvolvimento aconteça de forma organizada.

Na mesa técnica, sob a coordenação da professora Larissa, estiveram o engenheiro civil, Francisco Iuri Aires Nunes (SEPLAN-PMPF), o professor Doutor, Agassiel de Medeiros Alves (UERN), o professor Doutor, Eduardo Raimundo Dias Nunes (UFERSA) e o Procurador Geral da prefeitura de Pau dos Ferros, Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz.

Dentre os presentes, estavam também representantes da sociedade civil, além de instituições e entidades como a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE, o vereador Reginaldo Alves da Silva, da CÂMARA MUNICIPAL de Pau dos Ferros, representantes da Igreja Batista e Católica, EMATER, a Associação de Apoio aos Portadores de Câncer Mossoró e Região - AAPCMR e o Rotary Pau dos Ferros.

A próxima etapa será o plano ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo um trâmite obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, segundo consta na Constituição Federal, regulamentado por uma lei federal (nº 10.257/2001) conhecida como Estatuto das Cidades. Nela, está previsto que o plano de uma cidade seja revisto ao menos uma vez a cada dez anos.

A Prefeitura de Pau dos Ferros lança na tarde de hoje (21), o Projeto de Lei Complementar sobre o Plano Diretor Participativo do Município, para iniciar as discussões junto à sociedade civil e dar transparência a todo o processo de revisão do PDP e acesso a todos os cidadãos que queiram participar.

A próxima etapa será ele ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo um trâmite obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, segundo consta na Constituição Federal, regulamentado por uma lei federal (nº 10.257/2001) conhecida como Estatuto das Cidades. Nela, está previsto que o plano de uma cidade seja revisto ao menos uma vez a cada dez anos.

Com o desenvolvimento de Pau dos Ferros, o Plano Diretor passa a ser peça fundamental para o crescimento urbano, que tem se instalado no município sendo também uma importante ferramenta para direcionar o crescimento das cidades. No Plano, se define como serão colocadas as diretrizes do Estatuto da Cidade dentro do município, como o uso e ocupação do solo, seu parcelamento, o disciplinamento das edificações, bem como as medidas de atendimento das necessidades de educação, saúde e higiene, habitação e transporte, principalmente para a população de baixa renda.