A Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), através do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) e com o apoio de toda a rede socioassistencial e de proteção, realiza durante todo este mês a Campanha 18 de Maio, de conscientização sobre Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Instituída pela Lei Federal 9.970/00, o 18 de Maio, "Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes", propõe a mobilização de toda a sociedade contra as violências sexuais à este público.

A programação se estende por todo o mês de maio, com Ações Socioeducativas, Blitz Informativas e Rondas em pontos da cidade, sendo finalizada com a realização do I Fórum Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes.

A Prefeitura de Pau dos Ferros publicou em diário oficial, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), dará início ao processo de eleição do Conselho Tutelar. A CMDA é responsável por selecionar membros titulares e seus respectivos suplentes para um novo mandato de quatro anos.

É importante salientar que é dever legal do Conselho zelar pelo cumprimento da lei, buscando uma sociedade mais justa, democrática no auxílio as crianças e adolescentes mais fracos e vulneráveis do município. "A participação na eleição para conselheiro tutelar é uma atitude de cidadania. É fundamental que a população faça parte do processo de eleição dos que serão responsáveis por garantir, que crianças e adolescentes pau-ferrenses sejam tratados como prioridade absoluta. O órgão foi criado para funcionar em favor da comunidade e, por isso, a população deve assumir a responsabilidade de participar dessa escolha", explicou a Gerente da Assistência Social da SEDES, Luana Barros.

As inscrições devem ser realizadas presencialmente na sede da sala dos conselhos localizada na rua João de Aquino, nº 142, no Centro das 8h às 12h, no período de 20 de abril a 05 de maio de 2023.

O edital com as informações sobre as inscrições, quadriênio 2024/2028, foi publicado na edição do dia 31 de março de 2023 do Diário Oficial do Município (DOM), disponível no site da Prefeitura de Pau dos Ferros ou através do link abaixo.

A Secretaria de Desenvolvimento Social lembra a data de 18 de maio, mostrando a importância do combate à exploração sexual infantil. A inocência não permite uma criança enxergar o limite entre o carinho e a perversidade do abuso. E a responsabilidade social de dar proteção a elas cabe ao adulto e a sociedade como um todo. Diante dos casos evidenciados com o passar dos anos, viu-se a necessidade de criar leis de proteção à criança e ao adolescente vulneráveis aos perigos sexuais a que muitas delas estavam expostas.

A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em 1990, permitiu um avanço na legislação específica que regulamenta a proteção integral estabelecida na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) e no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

Após a mudança, surge uma nova concepção de criança e adolescente, superando a ideia de que eles são incapazes e, consequentemente, passíveis de tutela. A partir do ECA, as crianças e adolescentes passam a ser considerados cidadãos em fase peculiar de desenvolvimento e, portanto, portadores de direitos.

Para a efetivação dos direitos e deveres, o ECA estabelece um novo ordenamento institucional, no qual são criados órgãos responsáveis pelas políticas voltadas a esses segmentos etários.

O ECA, portanto, trouxe inúmeras mudanças nas redes de proteção e fez avançar incontáveis pautas no que diz respeito aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Brasil, por exemplo, estabelecer os Conselhos e fundos de Direitos das crianças e adolescentes, assim como os conselhos tutelares. Em razão do conteúdo extremamente avançado, a legislação do ECA foi condecorada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Não existe lugar mais ou menos perigoso. Muitas crianças e adolescentes acabam sofrendo abusos dentro do seio familiar, por pessoas de extrema confiança. No Brasil, uma a cada três vítimas de violência sexual tem entre 13 e 17 anos, em 68% dos casos, a violência ocorre em casa e menos de 10% dos agressores são levados à justiça. Além disso, a maioria dos casos que chegam às autoridades não ocorre pela primeira vez, o que demonstra o alto nível de subnotificação. Em 2019, foram registrados mais de 17 mil casos de violência apenas através do Disque 100, conforme relatório emitido pelo Ministério da família, mulher e Direitos Humanos.

É possível afirmar que um dos grandes desafios da sociedade brasileira é o combate à exploração sexual infantil e adolescente, uma vez que a alta vulnerabilidade e situações de riscos fazem com que crianças e adolescentes tornem-se alvos fáceis.

Acesso a pornografia infantil cresceu 33,4% em 2021 no Brasil

Os números seguem crescendo após recorde histórico de denúncias registrado em 2020. Segundo a Safernet Brasil, de janeiro a abril de 2021 foram denunciadas 15.856 páginas relacionadas com pornografia infantil, das quais 7.248 foram removidas por indício de crime. O número mostra um crescimento de 33,45% nas denúncias em relação ao mesmo período do ano passado, quando 11881 páginas haviam sido denunciadas, das quais 6938 foram removidas.

DENUNCIE. NÃO IGNORE!

Denúncias de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes podem ser feitas pelo whatsapp 61-99656-5008, pelo Disque 100 e pelos apps Direitos Humanos Brasil e Proteja Brasil.

Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), em 2020 o Disque 100 registrou 23.351 denúncias de violência sexual (estupro, abuso, assédio e exploração), um aumento de 23,4% em relação aos 18.911 registros de 2019.