NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1663 07/11/2018 Dispõe sobre o acesso a informação previsto no Inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do §3º, do Art. 37 e no §2º, do Art. 216, da Constituição Federal. 2018 LEIS
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