Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
1663 | 07/11/2018 | Dispõe sobre o acesso a informação previsto no Inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do §3º, do Art. 37 e no §2º, do Art. 216, da Constituição Federal. | 2018 | LEIS |
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