| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1663 | 07/11/2018 | Dispõe sobre o acesso a informação previsto no Inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do §3º, do Art. 37 e no §2º, do Art. 216, da Constituição Federal. | 2018 | LEIS |
| www.paudosferros.rn.gov.brEmitido dia 26/04/2024 às 07:21:14 | ||||