| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| AGENTE DE CONTRATAÇÃO | DAVID JHENISON SOARES FERNANDES | GERENTE DE LICITAÇÕES - SEGOV | 02/01/2024 | - - - |
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| EQUIPE DE PREGÃO | DAVID JHENISON SOARES FERNANDES | PREGOEIRO | 27/07/2023 | 31/12/2024 |
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| EQUIPE DE PREGÃO | ANA PAULA MARQUES DA COSTA FREIRE | MEMBRO | 27/07/2023 | 31/12/2024 |
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| EQUIPE DE PREGÃO | VALERIA KARENINE DO NASCIMENTO GUEDES | MEMBRO | 27/07/2023 | 31/12/2024 |
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| EQUIPE DE PREGÃO | JAKELINE ALEXANDRE DA SILVA | MEMBRO | 27/07/2023 | 31/12/2024 |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2023 | JEANE LEONOR FERNANDES | MEMBRO | 27/07/2023 | 27/07/2024 |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2023 | ANA PAULA MARQUES DA COSTA FREIRE | MEMBRO | 27/07/2023 | 27/07/2024 |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2023 | FRANCISCO TALLYS MATHEUS DE LIMA | MEMBRO | 27/07/2023 | 27/07/2024 |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| AUDITORIO DO CENTRO CULTURAL JOAQUIM CORREIA | Praça da Matriz, nº 157 CENTRO | - - - | - - - | - - - |
| SEDE CPL - AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1911 - CENTRO - PAU DOS FERROS/RN | AVENIDA GETÚLIO VARGAS, nº 1911 CENTRO | DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00 AS 13:00 | - - - | licitapmpf@gmail.com |
| SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | AV GETÚLIO VARGAS, nº 1911 CENTRO | DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 07:00H AS 13:00H | - - - | licitapmpf@gmail.com |
| JOAQUIM TORQUATO,359 - PARAISO - PAU DOS FERROS RN | JOAQUIM TORQUATO , nº 359 PARAISO | 7:00 | - - - | - - - |
| SEDE CPL ANTERIOR | AVENIDA GETÚLIO VARGAS, nº 1328 CENTRO | DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00 AS 13:00 | (84) 9678-5165 84996-7851 | licitapmpf@gmail.com |
| Nome | Link |
| PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS - WWW.PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR | https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ |
| PORTAL COMPRASNET | www.comprasnet.gov.br |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
