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16-DEZ-2021

Prefeitura cria projeto para atualizar Código Tributário Municipal e câmara aprova com unanimidade

#CÓDIGOTRIBUTÁRIOMUNICIPAL POR LIANA LACERDA 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Foto: Ascom Câmara Municipal dos Vereadores

O município de Pau dos Ferros deu um passo importante para o desenvolvimento após a aprovação do novo Código Tributário do Município, para arrecadação dos tributos, criado por meio da Lei Complementar aprovada hoje (16), por unanimidade pela Câmara Municipal.

Com o propósito de implantar uma política de "justiça fiscal", tendo como base atender o previsto no § 1º do artigo 145, da Constituição Federal, que trata da instituição de tributos tomando por base o princípio da capacidade contributiva do contribuinte, como o norteador da nova legislação que, durante o ano de 2021, a gestão desenvolveu estudos que resultassem na elaboração de um novo Código Tributário.

A atualização do Código é uma das etapas de um projeto administrativo tributário que busca resolver distorções na instituição, fiscalização e cobrança de tributos no Município de Pau dos Ferros, e irá permitir ao contribuinte algumas modificações, buscando a equidade tributária a fim de promover maior justiça fiscal, estabelecendo assim uma relação mais transparente com os munícipes, sendo possível consolidar toda a legislação tributária que se encontrava em leis esparsas, facilitando muito a vida do contribuinte.

O Secretário Municipal de Tributação, Carlos Augusto, salientou sobre a necessidade dessa atualização, implantando um novo Código Tributário para adequar a legislação à realidade do município e também estar em consonância com a legislação Federal, uma vez que o Código vigente foi aprovado há 11 anos (em 2010), tempo suficiente para passar por um processo de atualização. "Foram meses de debates, onde o foco central foi apresentar um código atualizado, simplificado e transparente, visando resolver profundas distorções existentes na tributação municipal. Aos contribuintes, tenham certeza de que o objetivo da gestão da prefeita Marianna Almeida é realizar uma tributação justa, na qual o contribuinte não se sinta penalizado por uma carga tributária excessiva", explica Carlos Augusto.

Vale ressaltar que o novo Código Tributário também traz instrumentos para combater a inadimplência e a sonegação de tributos.

É importante esclarecer que o Código Tributário foi instituído por Lei Complementar e toda alteração também deve ser feita por Lei Complementar, e que, segundo consta no regimento interno da Câmara dos Vereadores, deve ser aprovado em duas sessões, como aconteceu hoje, sendo aprovado por unanimidade dos dez vereadores presentes, nas duas sessões.

 

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