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LISTA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS

CARTA DE SERVIÇOS

Qualquer pessoa física ou jurídica.

Não. A Lei de Acesso à Informação veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O pedido de acesso à informação deverá conter: - Nome do requerente - Número de documento oficial de identificação válido - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida e - Endereço físico ou eletrônico (e-mail) do requerente, para recebimento da informação solicitada.

CONSELHOS

Qualquer pessoa física ou jurídica.

Não. A Lei de Acesso à Informação veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O pedido de acesso à informação deverá conter: - Nome do requerente - Número de documento oficial de identificação válido - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida e - Endereço físico ou eletrônico (e-mail) do requerente, para recebimento da informação solicitada.

CONTRATOS

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CONVÊNIOS

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CULTURA

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DECRETOS

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DESPESAS

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DIÁRIAS

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EMPREENDEDOR

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ESIC

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ESPORTE

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FISCALIZAÇÃO

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INSTITUCIONAL

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LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

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LEIS

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LGPD

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LICITAÇÕES

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OBRAS

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OUVIDORIA

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PARTICIPATIVO

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PORTARIAS

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PROCESSO AMBIENTAL

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RECEITAS

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REGULAMENTAÇÕES

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SAUDE

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SRFA

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TURISMO

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UNICEF

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VEÍCULOS

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ZONA AZUL

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